Sancionada por Bolsonaro, lei que cancela reboque em blitz já está valendo; confira as regras

Mudanças na legislação preveem mais flexibilidade para motoristas cumprirem obrigações legais. Medida estabelece prazo de 15 dias para regularização de veículo.

Nova lei impede que veículos parados em fiscalizações sejam removidos ao pátio. Caso o veículo apresente alguma irregularidade, o condutor terá prazo de 15 dias para regularizar. A medida está na Lei 14.229/21 sancionada pelo presidente brasileiro Jair Bolsonaro (sem partido). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de outubro de 2021.

Mudança

Apesar da alteração na Lei, existem especificações que ainda permitem a apreensão do veículo. Não é permitido apresentar irregularidades que afetem a segurança. Da mesma forma, não é permitido dirigir com lacres ou numeração de chassi ausentes. O motorista não pode portar dispositivo antirradar, estar sem placa, estar com a placa apagada ou sem visibilidade. Em todas estas situações, o bem poderá ser apreendido pelas autoridades competentes.

“Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual”. Este é um dos trechos presentes no texto da lei.

Fiscalização

Ou seja, segundo o documento legal, a autoridade de trânsito está autorizada a liberar o condutor. O fiscalizador também poderá livrar o veículo do guincho. Em todo caso, o Certificado de Registro Veicular (CRV) será recolhido mediante recibo. Depois, o motorista ficará notificado sobre o prazo de 15 dias para regularização das pendências.

Caso o licenciamento do automóvel esteja vencido, a cobrança será feita na hora. Após receber a cobrança, o motorista e o veículo serão liberados pela autoridade competente.

Em caso de o cidadão desrespeitar a obrigação legal vinculada ao prazo de 15 dias, ele sofrerá sanções. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) responsável irá registrar uma restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Juntamente a isso, o automóvel também correrá o risco de ficar bloqueado administrativamente. Em caso de se deparar com nova blitz, a apreensão e recolhimento serão invitáveis. Portanto, é importante atender às exigências estabelecidas.

R7.com